LGPD

O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito do Município de Nova Prata.

Lei nº 10.739, de 28 de dezembro de 2021

Encarregado de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Nova Prata, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Encarregado: Paula Teles de Souza

E-mail: secretariacamaranp@gmail.com / camara@novaprata.rs.gov.br

Telefone: (54) 3242-5099 / 3242-8261

Atendimento Presencial: Av. Cônego Peres, nº 140, Centro, Nova Prata, RS - CEP: 95320-000