Declaração de Documentos Classificados 2026

DECLARO que não existem na Câmara de Vereadores documentos que exijam classificação como sigilosos, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regulamenta e inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

Nova Prata, 19 de maio de 2026.

Felipe Paese
Presidente da Mesa Diretora 2026