Declaração de Documentos Classificados 2023

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS:

DECLARO que não existem na Câmara de Vereadores no período de 2023, documentos que exijam classificação como sigilosos, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual regulamenta e inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.

Nova Prata, 30 de dezembro de 2023.

Gilmar Peruzzo

Presidente da Mesa Diretora 2023