A partir de 01 de janeiro de 2025.

por nop — publicado 29/01/2025 15h55, última modificação 29/01/2025 16h15
Definida pelas Leis nº 11.019/2023, de 03 de março de 2023 e Lei nº 11.030/2023 de 14 de março de 2023.

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