Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Em Nova Prata possuímos ainda a Lei 8481/2013, a Lei Municipal de Acesso à Informação .

https://novaprata.multi24h.com.br/multi24/sistemas/transparencia/?entidade=1&secao=dinamico&id=4789

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site,  ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através de outro Pedido de Informações ou pela Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

PRAZO DE RESPOSTA: O prazo de resposta do SIC é até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente(art. 10).

Clique aqui para ter acesso a informações no Portal Fala BR.

Clique aqui para ter acesso a informações no Portal da Transparência.

Veja o Infográfico