Leis

por Interlegis — última modificação 02/03/2016 09h18

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Normas Jurídicas da Câmara de Vereadores: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM)

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).