Resumo da 40ª Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira, 28 de novembro de 2022, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 40ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 39ª sessão ordinária realizada em 21.11.2022.

Foi deliberado um Projeto de Lei do Poder Executivo que estava nas Comissões:

Projeto de Lei nº 187/2022, altera a redação do artigo 33 das disposições finais da Lei Municipal nº 3.760/1997, revoga a Lei 4.547 de 22 de fevereiro de 2001; e dá outras providências. Rejeitado por todos os vereadores.

Após, os novos Projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 200/2022, autoriza o Município de Nova Prata a receber em doação e a doar para o Sindicato da Indústria da Extração de Pedreiras de Nova Prata o veículo de propriedade da Fundação de Proteção Especial do estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 201/2022, dispõe sobre a regularização das construções clandestinas e irregulares em situação consolidada até 31 de dezembro de 2020 no território do Município de Nova Prata/RS (Marco Zero), revoga a Lei 10.618 de 08 de junho de 2021; dá outras providências. (Visa alterar a Lei do Marco Zero para os fins de complementar demanda de regularização não previstos na legislação em vigor). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 202/2022, autoriza normas para pagamento do IPTU, da taxa de coleta de lixo, da taxa de fiscalização e vistoria, vigilância sanitária e do ISS fixo, para o exercício de 2023 e revoga a Lei 10.724 de 14 de dezembro de 2021. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 203/2022, autoriza o Poder Executivo proceder a venda de ações na Bolsa de Valores e dá outras providências. (Venda de ações que o Município possui junto a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica do Rio grande do Sul – CEEE). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 204/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$ 45.000,00 que visa a manutenção da Secretaria da Agricultura). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 205/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao Grupo de Apoio a Brigada Militar GABM e a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (Aquisição e implantação de câmeras de monitoramento a serem instalados em diversos pontos da cidade). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 206/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente (No valor de R$ 35.000,00 visa a manutenção da Secretaria de Obras). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 207/2022, autoriza o Poder executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$ 33.000,00, que visa a manutenção da Secretaria de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 208/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$100.000,00, Secretaria da Agricultura, abertura de dois poços artesianos, sendo um na Comunidade Linha 15 São Roque e um na Linha Casimiro de Abreu capela Nossa Senhora de Lourdes). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 209/2022, estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Prata/RS para o exercício financeiro de 2023. (No valor de R$ 154.998.881.60 (cento e cinquenta e quatro milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.