42ª Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira, 11 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 42ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 04.12.2023.

Em seguida, foram analisados os projetos do Poder Executivo que estavam nas Comissões:

Ofício do Gabinete do Prefeito de nº 182/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 019/2023 de iniciativa e autoria dos vereadores Claudio Dilda, autoriza o Poder executivo a instituir sistema de estacionamento rotativo tarifado, ou zona azul para veículos automotores e serviços de contentores em vias e logradouros públicos que indica e dá outras providências. Veto rejeitado por 8 votos contrários e 3 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 185/2023, dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências. (Devido aos prejuízos causados pelo aumento expressivo no número de afastamentos por motivo de licença saúde). Concedido pedido de vistas ao Ver. Clécio Zamin.

Projeto de Lei nº 189/2023, altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.760, de 26 de dezembro de 2005 e dá outras providências. (Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, capítulo sobre as proibições). Concedido pedido de vistas ao Ver. Gilmar Peruzzo.

Projeto de Lei nº 190/2023, altera o anexo VII da Lei Municipal nº 9866/2017, Código Tributário do Municipal e dá outras providências. (Para inclusão de secções de logradouros, para comporem planta de valores dos terrenos, para cobrança do IPTU 2024). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 195/2023, autoriza contratação temporária por excepcional interesse público de um (1) Atendente em Serviços de Saúde 40hs e dá outras providências. (Uma vez que a servidora concursada para este cargo, desempenha atualmente a função de Secretária Adjunta). Aprovado por todos 8 votos favoráveis e 2 votos contrários (Marcelo e Roseli).

Após, os projetos novos do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 202/2023, altera os artigos 15 e 18 da Lei Municipal nº 3.757/1997 que estabelece quadro de cargos e funções públicas do IPRAM – Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata, estabelece plano de carreira, revoga leis municipais e dá outras providências; dá outras providências. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 203/2023, altera o anexo VII da Lei Municipal nº 9866/2017, Código Tributário do Municipal e dá outras providências. (Inclui seções de logradouro). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 204/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar termo de repasse com a Câmara Cultural da Indústria, Comércio e Serviços de Nova Prata – CIC e autoriza repasse de valores e abrir crédito suplementar. (No valor de R$ 100.00,00, visando a implementação do Programa Mais 60). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 205/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido da União. (No valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria de Saúde, como repasse ao Hospital). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 206/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente. (No valor de R$ 322.249,76, para a Secretaria de Saúde, destinado ao Hospital). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 207/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível excesso de arrecadação. (No valor de R$ 1.152.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento destinado para a pavimentação asfáltica da rua São Paulo, da pavimentação de paralelepípedos da Rua Albino Zardo, execução da base e drenagem da Avenida Imperatriz Leopoldina e recuperação e ampliação da Estrada da Cascata). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 208/2023, regulamenta o inciso III, do Art. 58 da Lei 7289/2008, que trata da conversão do valor das obras da rede seca de esgoto cloacal em projetos de parcelamento do solo urbano, em moeda corrente nacional e dá outras providências. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 209/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo para adequação do Contrato de Programa nº 054 ao Regime de Concessão de Serviço Público com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Em seguida, o expediente do Poder Legislativo que estava nas Comissões:

Projeto de Resolução nº 07/2023, da Mesa Diretora, autoriza a devolução parcial antecipada de valores do duodécimo ao Poder Executivo Municipal. (R$25.000,00 para CDL e R$20.000,00 para Secretaria de Turismo). Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, as proposições novas:

Projeto de Lei nº 22/2023, do vereador Gilmar Peruzzo, denomina Praça localizada no Bairro São Cristóvão. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Pedido de Indicação nº 68/2023, dos vereadores Agenor Minozzo e Idacir Pegoraro, dispõe sobre Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 69/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre plano para viabilizar a redução do uso de embalagens plásticas no âmbito do Município de Nova Prata. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 70/2023, da vereadora Roseli Albuquerque e Jandir Hasse, propõe devolução parcial antecipada do duodécimo ao Poder Executivo no exercício financeiro de 2023. (R$30.000,00 para a Secretaria de Assistência Social para continuidade de projeto da Ascodef). Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 71/2023, da vereadora Roseli Albuquerque, solicita ao Executivo retirada do Projeto de Lei nº 183/2023 para fins de desmembramento dos cargos. Aprovado por todos os vereadores.

Moção nº 06/2023 em apoio ao Congresso, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. Aprovada por 9 votos favoráveis e 1 abstenção (Marcelo).

Emendas Impositivas 2023/2024

Ver. Agenor Minozzo:

1 - Secretaria de Saúde - R$ 72.500,00 - Pagamento de exames, consultas e cirurgias.

2 - Secretaria de Obras - R$ 7.000,00 - Aquisição de tubos para esgoto.

3 - Secretaria de Agricultura - R$ 5.000,00 - Aquisição de alevinos.

4 - EMEI Um Pedacinho de Céu - R$ 3.500,00 - Auxílio para construção de área coberta, com aquisição de vidros, janelas e portas.

5 - EMEF Caetano Polesello - R$ 3.500,00 - Aquisição de jogos pedagógicos e livros de leitura para a biblioteca.

6 - EMEF Guerino Somavilla - R$ 5.000,00 - Aquisição de equipamentos eletrônicos.

7 - EMEF Angela Pelegrini Paludo - R$ 2.000,00 - Aquisição de equipamentos de som e vídeo.

8 - EMEI Nagib Stella Elias - R$ 5.000,00 - Aquisição de equipamentos eletrônicos, móveis e eletrodomésticos.

9 - EMEI Educare - R$ 5.000,00 - Custeio para ampliação, reforma e manutenção da quadra esportiva.

10 - Escola Estadual André Carbonera - R$ 3.000,00 - Custeio para reforma nos banheiros.

11 - Escola Estadual Onze De Agosto - R$ 4.000,00 - Aquisição de material de construção e mão de obra para custeio de obras e reformas.

12 – ABEN - R$ 2.5000,00 - Custeio das atividades.

13 - Instituto Círculo TEAmo - R$ 2.500,00 - Custeio das atividades e pagamento de profissionais.

14 - Associação União Acadêmica - R$ 8.000,00 - Custeio para construção de arquibancadas.

15 - Sociedade Esportiva e Recreativa Brasil - R$ 5.000,00 - Aquisição de materiais de construção.

16 - Clube Cultural Esportivo São Cristóvão - R$ 3.000,00 - Custeio das atividades, aquisição de materiais esportivos, uniformes e material de expediente.

17 - Bochófila Pratense - R$ 3.000,00 - Aquisição de materiais e mão de obra para reformas na sede.

18 - Associação Per Tutte L’etá - R$ 2.500,00 - Custeio das atividades, aquisição de uniformes, materiais de expediente e pagamento de profissionais.

19 – Braspol - R$ 3.000,00 - Aquisição de indumentárias e custeio de viagens.

SAÚDE (50%) = R$ 72.500,00

DIVERSOS (50%) = R$ 72.500,00

TOTAL GERAL = R$ 145.000,00

Emendas aprovadas por todos os vereadores.

Ver. Claudio Dilda:

20 - Secretaria de Saúde - R$ 42.500,00 – Aquisição de material de consumo para os Postos de Saúde.

21 - Instituto Círculo TEAmo - R$ 30.000,00 - Custeio das atividades e pagamento de profissionais.

22 – ASCODEF - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades.

23 – APAE - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades e pagamento de profissionais.

24 – ABEN - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades.

25 - Liga de Combate ao Câncer - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades e aquisição de medicamentos.

26 – Bombeiros - R$ 3.000,00 - Custeio das atividades.

27 – AAMA - R$ 3.000,00 - Custeio das atividades e aquisição de alimentação para animais.

28 - EMEI Primeiros Passos - R$ 2.000,00 - Aquisição de brinquedos.

29 - EMEI Educare - R$ 2.500,00 - Custeio para ampliação, reforma e manutenção da quadra esportiva.

30 - EMEI Um Pedacinho de Céu - R$ 2.000,00 - Auxílio para construção de área coberta, com aquisição de vidros, janelas e portas.

31 - EMEI Recanto da Alegria - R$ 2.000,00 - Aquisição de brinquedos.

32 - EMEI Criança Feliz - R$ 2.000,00 - Aquisição de brinquedos.

33 - EMEF Reinaldo Cherubini - R$ 2.000,00 - Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos.

34 - EMEF Guerino Somavilla - R$ 2.000,00 - Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos.

35 - EMEF Angela Pelegrini Paludo - R$ 2.000,00 - Aquisição de equipamentos de som e vídeo.

36 - EMEF Nagib Stella Elias - R$ 2.000,00 - Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e mobiliário.

37 - EMEF Caetano Polesello - R$ 2.000,00 - Aquisição de jogos pedagógicos e livros.

38 - EMEF Josué Bardin - R$ 2.000,00 - Aquisição equipamentos eletroeletrônicos e mobiliário.

39 - Casa do Idoso Monsenhor Zanettini - R$ 2.000,00 - Aquisição de ventiladores e equipamentos.

40 - Associação Per Tutte L’etá - R$ 6.000,00 - Custeio das atividades, aquisição de uniformes, materiais de expediente e pagamento de profissionais.

41 - Associação de Resgate Cultural Vozes e Etnias – Museu Rural do Imigrante - R$ 10.000,00 - Custeio para manutenção e melhorias no espaço físico.

42 - Bailado Gaúcho - R$ 3.000,00 - Custeio das atividades e manutenção e melhorias no espaço físico.

43 - Pró-Esporte Cultura e Lazer - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades e aquisição de material esportivo e agasalhos.

44 - Grupo Afro Essência - R$ 2.000,00 - Custeio das atividades, aquisição de indumentárias, deslocamento e pagamento de coreógrafa.

45 – BRASPOL - R$ 2.000,00 - Aquisição de indumentárias e custeio de viagens.

46 - Banda Municipal de Integração Estudantil – BANMIES - R$ 2.000,00 - Aquisição de instrumentos e equipamentos de som.

47 - Escola Estadual André Carbonera - R$ 2.000,00 - Custeio para reforma dos banheiros.

48 - Escola Estadual Onze de Agosto - R$ 2.000,00 - Aquisição de material de construção e mão de obra para custeio de obras e reformas.

49 - Associação União Acadêmica - R$ 1.500,00 - Custeio para construção de arquibancadas.

50 – Museu Domingos Battistel – R$ 1.500,00 – Custeio das atividades.

SAÚDE (50%) = R$ 72.500,00

DIVERSOS (50%) = R$ 72.500,00

TOTAL GERAL = R$ 145.000,00

Emendas aprovadas por todos os vereadores.

Emendas de Bancada 2023/2024

BANCADA MDB – Agenor Minozzo, Claudio Dilda, Gilmar Peruzzo e Marcelo Barato.

Autor da Indicação: Ver. Agenor Minozzo:

01 – Secretaria de Obras: R$ 100.000,00 para pavimentação da Linha XV de Novembro; e R$ 7.000,00 para aquisição de tubos para esgoto.

02 – Secretaria de Educação: R$ 13.840,00 para reformas e melhorias na estrutura física da Escola EMEI Educare.

Emendas aprovadas por todos os vereadores.