42ª Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira, 12 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 42ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 41ª sessão ordinária realizada em 05.12.2022.

Foram deliberados os novos Projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 215/2022, altera o anexo VII da lei Municipal 9.866 de 19 de setembro de 2017 do Código Tributário para incluir secções de logradouros para compor a planta de valores dos terrenos para cobrança de IPTU. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 216/2022, regulamenta a incidência de tributação de IPTU para os condomínios de lotes. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 217/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$ 1.630.000,00 para manutenção da Secretaria de Educação). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 218/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$ 285.000,00 para manutenção das Secretarias de Educação e Saúde). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 219/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$ 350.000,00 para manutenção da Secretaria da Saúde). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 220/2022, autoriza o Município de Nova Prata a firmar termo de cooperação com o Município de Farroupilha para a viabilização do atendimento médico ambulatorial hospitalar na especialidade de traumatologia e ortopedia – alta complexidade aos usuários do SUS residentes em Nova Prata. Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 221/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$ 485.000,00. O crédito visa o pagamento de indenização/restituição a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, Programa Nacional de estímulo ao primeiro emprego). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 222/2022, autoriza prorrogação da contratação temporária por excepcional interesse público de um professor autorizado pela Lei Municipal 10.867. (Servidora titular em licença gestante). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de lei nº 223/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente para o ano letivo de 2023, 25 professores para Educação Infantil, 25 professores para os anos iniciais, 17 professores para os anos finais e 30 monitores de alunos especiais para a Secretaria de Educação para atender excepcionalmente interesse público. Aprovado por todos os vereadores.

Após, o Expediente do Poder Legislativo que estavam em Comissões:

Emenda nº 01/2022, acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 121 – A da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por todos os vereadores.

Emenda nº 02/2022, acrescenta parágrafo 5º e inciso I ao artigo 121-B da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por todos os vereadores.

Emenda nº 03/2022, acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 121-A da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 033/2022 do Vereador Claudio Dilda, proíbe uso e comercialização de alguns agrotóxicos. Aprovado por todos os vereadores.

E, por fim, proposições novas do Poder Legislativo:

Pedido de Informação nº 16/2022 do Vereador Claudio Dilda, dispõe sobre intervenção drástica na arborização urbana. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 93/2022 do Vereador Dilso Cassol, dispõe sobre barreiras de segurança ao redor dos balanços dos parques municipais. Aprovado por todos os vereadores.