41ª Sessão Ordinária
Nesta segunda-feira, 05 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 41ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 40ª sessão ordinária realizada em 28.11.2022.
Foram deliberados os Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam nas Comissões:
Projeto de Lei nº 179/2022, altera a Lei nº 10.232 de 27 de dezembro de 2018 que reorganiza a Autarquia e trata da previdência e assistência do funcionalismo do município de Nova Prata e estabelece o respectivo plano de benefícios e serviços; dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 202/2022, fixa normas para pagamento do IPTU, da taxa de coleta de lixo, da taxa de fiscalização e vistoria, vigilância sanitária e do ISS fíxo, para o exercício de 2023 e revoga a Lei 10.724, de 14 de dezembro de 2021. Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 203/2022, autoriza o poder Executivo proceder a venda de ações na Bolsa de valores e dá outras providências. Aprovado por todos os vereadores.
Após, os novos Projetos de Lei do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº 210/2022, institui o programa de simplificação de procedimentos e processos que versem sobre pedidos de aprovação de licenciamento de obras civis. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 211/2022, dispõe sobre a autorização de prorrogação das contratações temporárias por excepcional interesse público de dois (02) monitores de alunos especiais e dois (02) professores, autorizados pela lei nº 10.738, de 28 de dezembro de 2021, um (01) professor autorizado pela lei 10.772 de 08 de fevereiro de 2022, revoga a lei 10.958 de 22 de novembro de 2022; da outras providências. Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 212/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (Conforme Resolução da Câmara, R$ 200.000,00 a ser utilizado para auxílio na aquisição de um veículo para a ASCODEF). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 213/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente. (No valor de R$ 410.373,60, visando a manutenção da Secretaria de Saúde, apoio a rede hospitalar). Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 214/2022, autoriza o Município de Nova Prata a receber em doação, veículo de propriedade do Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Sul. (Veículo Minibus Master para atender o Programa do Pequeno Jardineiro). Aprovado por todos os vereadores.
E, por fim, o expediente do Poder Legislativo, proposições novas:
Projeto de Lei nº 033/2022 do Vereador Claudio Dilda, “Proíbe uso e comercialização de alguns agrotóxicos. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.
Projeto de lei nº 034/2022, do Vereador Claudio Dilda, institui o Parlamento Municipal de Anciãos e o da Juventude. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Informação nº 20/2022, do Vereador Dilso Cassol, solicita esclarecimentos sobre agendamento de cirurgias oftalmológicas realizadas pelo SUS em Nova Prata. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Informação nº 21/2022, do Vereador Claudio Dilda, dispõe sobre evasão escolar por série ocorridas em 2021 e 2022. Aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Resolução nº 09/2022 da Mesa Diretora, revoga a Resolução nº 02/2018 que autoriza o Condomínio do Edifício Dom Zeferino, instalar lixeiras móveis sobre parte do passeio público de domínio da Câmara de Vereadores. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 92/2022 do Vereador Claudio Dilda, dispõe sobre Projeto de Lei que institui Programa Agenda Ambiental. Aprovado por todos os vereadores.
Emenda nº 01/2022 do Ver. Gilmar Peruzzo, acrescenta parágrafo 5º ao artigo nº 121-A da Lei Orgânica Municipal. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.
Emenda nº 02/2022 do Ver. Gilmar Peruzzo, acrescenta parágrafo 5º e inciso I ao artigo nº 121-B da Lei Orgânica Municipal. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.
Emenda nº 03/2022 do Ver. Gilmar Peruzzo, acrescenta parágrafo 6º ao artigo nº 121-A da Lei Orgânica Municipal. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.