40ª Sessão Ordinária

Na sessão foi aprovada a Ata da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 20.11.2023.

Posteriormente, os projetos do Poder Executivo que estavam em Comissões:

Ofício Gabinete do Prefeito nº 172/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 16/2023, dispõe sobre utilização de vidros e similares. Veto acatado por 9 votos favoráveis e 2 votos contrários.

Projeto de Lei nº 181/2023, revoga a Lei nº 8762/2013, de 03 de dezembro de 2013, revoga a Lei nº 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021, dá outras providências. (Dispõe sobre Código Tributário municipal, visa arrecadar o suficiente para cobrir o déficit existente e viabilizar o investimento para aprimoramento e manutenção mais adequados do sistema de iluminação pública). Concedido pedido de vistas do Ver. Claudiomiro Koprowski.

Projeto de Lei nº 183/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente para o ano letivo de 2024, até 45 (quarenta e cinco) monitores para alunos especiais, até 25 (vinte e cinco) atendentes de creche, até 26 (vinte e seis) professores de educação infantil, até 25 (vinte e cinco) professores de anos iniciais, até 17 (dezessete) professores de anos finais, do ensino fundamental, sendo: 06 professores de geografia, 01 professor de educação física, 04 professores de matemática, 04 professores de língua portuguesa, 01 professor de história e 01 professor de arte, para atender excepcional interesse público. Com emenda da vereadora Roseli Albuquerque. Projeto e Emenda encaminhados para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 186/2023, dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de infrações JARI e dá outras providências. (Visa atualizar devido as alterações na legislação federal e estadual). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 188/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente. (No valor de 140 mil reais, para a Secretaria de Obras e Saneamento, designado para a manutenção da frota e combustível). Aprovado por todos os vereadores.

Em seguida, os projetos novos do Poder Executivo:

Ofício Gabinete do Prefeito de nº 182/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 019/2023, autoriza o Executivo Instituir Sistema de Estacionamento Rotativo tarifado ou Zona Azul. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 190/2023, altera o anexo VII da Lei Municipal nº 9866/2017, Código Tributário do Municipal e dá outras providências. (Para inclusão de secções de logradouros, para comporem planta de valores dos terrenos, para cobrança do IPTU 2024). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 191/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio junto ao Grupo de Apoio a Brigada Militar – GABM e autoriza repasse de valores. (Para possibilitar que os profissionais da área da segurança, possam perceber um adicional pela efetiva prestação dos serviços no Município, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais mensais). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei nº 192/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, a aprovar e autorizar o Loteamento Toscana II e dá outras providências. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 193/2023, altera o § 1° do artigo 1º da Lei 10.701/2021 de 23 de novembro de 2021 e dá outras providências. (Devido a um equívoco de digitação no número da matrícula na elaboração da Lei referente ao Loteamento Zamin). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 194/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, a aprovar e autorizar Loteamento Antônio e Giovana Rui e dá outras providências. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 195/2023, autoriza contratação temporária por excepcional interesse público de um (1) Atendente em Serviços de Saúde 40hs e dá outras providências. (Uma vez que a servidora concursada para este cargo, desempenha atualmente a função de Secretária Adjunta). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:

Pedido de Informação nº 44/2023, da vereadora Roseli Albuquerque, dispõe sobre recapeamento da estrada da Linha Casemiro de Abreu. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Informação nº 45/2023, da vereadora Roseli Albuquerque, dispõe sobre venda da folha de pagamento do Município. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 63/2023, do vereador Dilso Cassol, dispõe sobre colocação de placas alertando os motoristas de que a cidade é monitorada por câmeras. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 64/2023, do vereador Gilmar Peruzzo, propõe realização de homenagem para jovens atletas do esporte da vela. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 65/2023, do vereador Claudio Dilda, institui Programa Filosofia para Crianças e Jovens no âmbito da rede escolar pública municipal. Aprovado por todos os vereadores.

Altera Elemento de Despesa da Emenda de Bancada nº 12.2023 do MDB para a Secretaria de Saúde no valor de R$ 27.000,00 para projeto Castramóvel. Aprovada por todos os vereadores.