16ª Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira, 22 de maio de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 16ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 15ª Sessão Ordinária realizada em 15.05.2023.

O Projeto de Lei do Poder Executivo que estava nas Comissões:

Projeto de Lei nº 039/2023, altera a Lei nº 9.866 de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre o código tributário municipal, revoga a Lei nº 8.762/2013, de 03 de dezembro de 2013 e Lei nº 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021; dá outras providências. (O objetivo é cobrir o déficit existente e viabilizar investimento para aprimoramento e manutenção do sistema de iluminação pública do Município). Projeto retirado a pedido do Executivo.

Foram deliberados os novos Projetos de Lei do Poder Executivo:

Ofício do Gabinete do Prefeito de nº 109/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do vereador Claudio Dilda, estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 072/2023, revoga as Leis nº 2.746, de 30 de dezembro de 1992 e 3.999, de 12 de agosto de 1998. (Lei que dispõe sobre a inclusão de difícil acesso no cálculo do provento de aposentadoria, e Lei que dispõe sobre o pagamento de diárias do Poder Executivo, para corrigir legislação em duplicidade tratando sobre o mesmo assunto). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 073/2023, altera a Lei n.º 9.194, de 10 de março de 2015. (Objetivando a adequação do número de lotes do Loteamento Colinas do Caravaggio). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Leiº 074/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 32.368,83 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) objetivando a manutenção da Secretaria de Assistência Social). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Leiº 075/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) objetivando a manutenção de espaço esportivo da Secretaria de Turismo). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Leiº 076/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência do Estado. (No valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde).  Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Leiº 077/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência da União. (No valor de R$ 597.253,26 (quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde). Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Leiº 078/2023, altera a Lei n.º 10.969, de 1.° de dezembro de 2022. (Objetivando a adequação de funções dentro dos artigos alterados e de função dentro da Secretaria Municipal correta). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Em seguida, o Expediente do Poder Legislativo, que estava nas Comissões:

Projeto de Lei nº 012/2023, do vereador Gilmar Peruzzo, cria o Sistema Saúde Online no Município de Nova Prata. Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, as proposições novas:

Pedido de Informação nº 12/2023, de todos os vereadores, dispõe sobre concessão de vale refeição aos Servidores Municipais. (Projeto de lei 069/2023 do Executivo). Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 032/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre instituição do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública Municipal. Aprovado por todos os vereadores.

Pedido de Indicação nº 033/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre instituição do Comitê Gestor de Educação Ambiental CGEA. Aprovado por todos os vereadores.

Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2023, altera a remuneração dos ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo. Aprovado por todos os vereadores.