14ª Sessão Ordinária

Nesta segunda-feira, 08 de maio de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 14ª Sessão Ordinária.

Na sessão foi aprovada a Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada em 02.05.2023.

Foram deliberados os Projetos de Lei do Poder Executivo que estavam em Comissões:

Ofício nº 99/2023 Gabinete do Prefeito apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do vereador Claudio Dilda, que institui o Plano de Segurança Viária de Nova Prata e dá outras providências. Veto aprovado por 10 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Projeto de Lei nº 62/2023, altera o artigo 24 da Lei Municipal 3.760 de 1997. (Visa ajustar o número de cargos de Dirigentes de Obras, Praças e Parques, que passa a ser de 05, uma vez que existe a necessidade de adequação para melhor atender a Secretaria de Obras e a população). Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Ver. Marcelo Barato.

Após, os Projetos de Lei novos do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 064/2023, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Nova Prata e dá outras providências. (Devido às solicitações realizadas pelo Serviço de Inspeção do Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento sustentável da serra gaúcha (SICISGA), que apontou que a lei necessita de alterações, uma vez que o município tem intenção em aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), via CISGA). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 065/2023, altera a Lei 10.969 de 1º de dezembro de 2022 e dá outras providências. (Dispõe sobre serviço intermunicipal de desenvolvimento sustentável da serra gaúcha – (SICISGA). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei n° 066/2023, cria vagas para cargos públicos de provimento efetivo. (Cargos da área da saúde tendo em vista exigência do Ministério da Saúde para autorização de uma ESF no bairro Sagrada Família e credencia atendimento de plantão junto ao posto central). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 067/2023, autoriza o Poder Executivo a aprovar e autorizar desmembramento de imóvel. (O referido projeto, trata de regularização fundiária visando a garantia do direito adquirido à propriedade). Encaminhado para estudo das Comissões de Finanças, Justiça e Assuntos Gerais.

Projeto de Lei nº 068/2023, abre crédito suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro no valor de R$ 350.000,00. (Do ano de 2022, objetivando a troca da tubulação de esgoto do bairro Jardim de São Brás Loteamento Clivatti). Aprovado por todos os vereadores.

E por fim, o expediente do Poder Legislativo que estava nas Comissões:

Parecer Conclusivo para o arquivamento do Pedido de Indicação nº 29.2023 do Ver. Dilso, que dispõe sobre redução no número de vereadores na Câmara. Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário do Ver. Dilso Cassol.