10ª Sessão Ordinária
Na segunda-feira, 08 de abril de 2024, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata reuniu-se para sua 10ª Sessão Ordinária.
Na sessão foi aprovada a Ata da 9ª sessão ordinária, realizada no dia 01.04.2024.
Posteriormente, os projetos do Poder Executivo que estavam em Comissões:
Projeto de Lei nº 52/2024, cria o cargo público de Fiscal de Contratos Públicos e altera a tabela constante do artigo 8ª da Lei 3.760/2005; e da outras providências. (Quatro vagas com carga horária de 33h semanais, cuja função seja exclusivamente a de fiscalizar as execuções contratuais). Concedido pedido de vistas ao Ver. Gilmar Lovizon.
Projeto de Lei nº 53/2024, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no orçamento vigente e dá outras providências. (Para a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), para ressarcimento de pessoal, conforme Termo de Convênio de cedência de servidor n°01/2024 - Município de Nova Roma do Sul). Aprovado por 6 votos favoráveis (Agenor, Idacir, Gilmar Peruzzo, Clécio, Jandir e Roseli), 3 votos contrários (Claudiomiro, Marcelo e João Carlos) e 1 abstenção (Gilmar Lovizon).
Projeto de Lei nº 59/2024, altera Lei Municipal 7.668/2010, de 27 de abril de 2010 e Lei 10.868/2022, de 03 de maio de 2022. (Visa o ajuste do padrão dos Cargos de Psicopedagogo e de Psicólogo 33 horas, visto que recebem o salário igualmente aos profissionais que cumprem a jornada de 22 horas semanais. O projeto também revoga a Lei Municipal n° 11.261/2024 de 26 de março de 2024, uma vez que a legislação foi aprovada com um equívoco no padrão de vencimento). Aprovado por todos os vereadores.
Em seguida, os projetos novos do Poder Executivo:
Ofício do Gabinete do Prefeito nº 83/2024, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 02/2024, do ver. Gilmar Peruzzo, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Nova Prata. Veto encaminhado para análise das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Gerais.
Projeto de Lei nº 61/2024, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências. (No valor de R$977.000,00 (novecentos e setenta e sete mil reais), para Secretaria de Saúde para complementação do piso de enfermagem). Aprovado por todos os vereadores.
E por fim, o expediente novo do Poder Legislativo:
Pedido de Informação nº 08/2024, da Ver. Roseli Albuquerque, solicita mais informações sobre a adesão ao SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal feita pelo Município. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Informação nº 09/2024, do Ver. Claudio Dilda, solicita que o Poder Legislativo seja informado oficialmente acerca dos licenciamentos e substituições de servidores municipais em virtude de prazos estabelecidos pela legislação eleitoral. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 14/2024, da Ver. Roseli Albuquerque, propõe à Administração Municipal contratação de um profissional Pedagogo (a) para atender demanda da ASCODEF. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 15/2024, do Ver. Claudio Dilda, que seja avaliado a possibilidade de designar 02 Servidores do Município preferencialmente professores para exercerem atividade sóciopedagógicas na ABEN. Aprovado por todos os vereadores.
Pedido de Indicação nº 16/2024, do Ver. Jandir Hasse, dispõe sobre conserto de calçamento nas ruas Do Trabalhador e Independência. Aprovado por todos os vereadores.