Perguntas Frequentes

O que é Câmara Municipal?

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Nova Prata?
A Câmara Municipal de Nova Prata é composta por 11 (onze) parlamentares.
Lei orgânica - Artigo 11

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Basicamente legislativa (Ele que trabalha na formulação das leis municipais) e fiscalizadora (Cabe a ele fiscalizar as receitas e despesas do município), além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos e moções. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

Lei orgânica - Artigos 34 e 35 e Regimento interno - Artigos 72 a 87

O que é Lei Orgânica do Município?

É o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).

Quantas e quais são as comissões, o que fazem e quando se reúnem?

Em Nova Prata são 3 comissões permanentes: Justiça, Finanças e Assuntos Gerais. Elas são compostas por 3 membros cada uma. Reunem-se todas quartas feiras para discutir os projetos novos que estão chegando à casa e dar seu parecer.
Regimento interno - Artigos 26 a 36

Em quais casos o presidente da câmara deve votar?

Em caso de empate, quando a matéria exigir quorum especial de maioria absoluta, quando exigir 2/3 e nas votações secretas.
Lei Orgânica Artigo 18 § 2º - Regimento interno - Artigo 16

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.
Regimento interno - Artigo 2º

Qual o salário do vereador em Nova Prata?

Ele é reajustado a cada 4 anos antes das eleições municipais.
O presidente da câmara ganha 20% a mais que os demais vereadores.
 

O que é diária, qual seu valor para o Poder Legislativo?
Toda vez que um vereador ou servidor da câmara se ausentar do município à trabalho fará jus ao recebimento de diária para pagamento de suas despesas com alimentação e deslocamento.
Por se tratar de 2 poderes independentes, a Câmara tem uma lei própria para fixar os valores e a prefeitura tem outra, Lei nº 11.030/2023.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Lei orgânica - Artigos 13

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas à presidência. Por votação secreta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.
Regimento interno - Artigos 3º, 5º e 9º a 13

Qual a função da Mesa Diretora?

Regimento interno - Artigo 14

O que é o Recesso Parlamentar?
É o período onde há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, porém poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias. O recesso ocorre todos os anos entre os dias 1º de janeiro e 31 de janeiro.
Lei Orgânica - Artigo 12

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela mesa diretora e pelos Líderes de Bancada observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Regimento interno - Artigo 14, XIV

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
Segundo o regimento interno são 4 sessões ordinárias mensais, que acontecem nas segundas-feiras do mês, às 19 horas no Plenário da Câmara de Vereadores. 

Um vereador pode gerar despesa ou destinar dinheiro para algum programa, obra ou entidade?
Não, isso é prerrogativa do prefeito. O vereador pode apenas sugerir ao prefeito.
Lei orgânica - Artigos 52 e 53

As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode e deve participar.
Regimento interno - Artigo 43

O que é uma sessão ordinária e uma sessão extraordinária?

A sessão ordinária é aquela que acontece 4 vezes por mês no funcionamento normal da Câmara. A sessão extraordinária é aquela que acontece especialmente no período de recesso ou em horário diverso das ordinárias.
Regimento interno - Artigo 42

O que é maioria absoluta e maioria simples?
Maioria absoluta é mais da metade dos membros da Casa Legislativa. Assim, em nossa Câmara com onze vereadores, a maioria absoluta é composta por seis membros.
Maioria simples, nos termos do art. 47 da Constituição da República, é a maioria dos votos para aprovar determinada proposição, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa Legislativa. As abstenções não são consideradas para se verificar o resultado. Assim, em uma Câmara Municipal composta por onze vereadores, é preciso que estejam presentes seis vereadores para que ela delibere. Se três forem favoráveis, um contrário e os demais se abstiverem, a proposição está aprovada.

O que é um Pedido de Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes e

necessariamente serão escritas. As indicações são apenas lidas e despachadas a quem de direito.

O que é Moção?

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, louvando, protestando ou repudiando.

O que é Emenda?

Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou à Comissão que visa a alterar parte do projeto a que se refere. Podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Emenda Supressiva é a proposição que erradica qualquer parte da principal.

Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

Emenda Aditiva é a proposição apresentada que se acrescenta à outra.

Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.

O que é Aparte?

O aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, que não pode exceder a dois minutos, para indagação, esclarecimentos ou contestação.

O que é Pedido de Vistas?

O Pedido de Vistas é a solicitação feita pelos vereadores com o intuito de examinar melhor determinada proposição, adiando, portanto, sua votação. Deverá ser requerido até o início da votação, por qualquer Vereador e poderá ser deferido, ou não, pelo Plenário. O prazo máximo de vistas é de 15 dias, prorrogáveis mediante deliberação do Plenário, uma vez por igual período.

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento é das 8:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:00. O contato pode ser feito pelo fone (54) 3242-1633,  ou pelo email secretariacamaranp@gmail.com